ESCRAVIDÃO PÓS-MODERNA – AS CONTRADIÇÕES DAS (IR)RESPONSABILIDADES!
11.554 (ONZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E QUATRO).
Esta é a cifra de “escravos”
contratados irregularmente no Estado Acre e em seus municípios.
Por que estão irregularmente
contratados? Porque a Constituição Federal obriga a União, os Estados, e Municípios
a contratarem o servidor público mediante concurso realizado em todo o
território nacional e para todos os cidadãos e cidadãs desta nação.
Eles são e estão irregulares
porque foram contratados sem ter passados pelo crivo do concurso público.
Eles são amarelos, brancos, cafuzos,
mamelucos, nativos, e negros...
Por que são escravos? Porque,
embora, muitos estejam trabalhando por mais de 10 anos, alguns estão com mais
de 15 anos, e outros mais devem estar com mais de 20 anos em atividade –
infelizmente irregularmente...
A abolição seria uma
solução... Em momentos idos e em tempos atuais...
As contradições e a
inobservância da responsabilidade entram em análise.
A Abolição de outrora e de
agora.
Antes, uma mulher branca,
com bastante poder, em uma canetada, dá aos negros brasileiros a tão sonhada “liberdade”.
Hodiernamente, um homem
negro, no mais cargo da Justiça, e obedecendo ao que determina a Constituição
Federal, dá uma canetada e liberta estes “escravos”, na maioria, de brancos, da
atual realidade.
Os escravos de outrora ao
que parece, queriam a liberdade; os “escravos” atuais, em vista das inúmeras manifestações
nos meios de comunicação, já deixaram transparecer que gostariam de continuar
na escravidão estabelecida nas três esferas executivas governamentais.
Contratações irregulares no
serviço público devem ser canceladas. Não importa a quantidade, nem mesmo em
qual parte do poder executivo, a contratação tenha ocorrido.
Este contingente de 11.554
pessoas é um número bastante expressivo considerando um estado pequeno como o
Acre. Cerca de 45.000 pessoas serão afetadas por esta “liberdade”. Estes “escravos”
ficarão sem emprego e seus familiares também sofrerão por causa desta situação.
Mas, onde entra a
(ir)responsabilidade?
Levando em conta que o
Estado é composto por três poderes e pelos seus cidadãos, a culpa é de todos.
O cidadão-escravo que
trabalha irregularmente, sem ter sido aprovado em concurso, tem sido penalizado
durante este tempo todo pelo fato de não ter direitos trabalhistas, nem mesmo a
estabilidade que a CF-1988 dá como garantia.
Os cidadãos que assim se
encontram, e nunca, por alguma razão, tiveram interesse em estudar para passar
em um concurso, têm sua parcela de culpa. A conveniência da situação se
transformou num ato de irresponsabilidade.
As responsabilizações do
poder público são, paradoxalmente, veladas e claras.
O legislativo cria as leis,
mas quer interferir nas contratações efetuadas tanto na sua esfera de ação,
quanto nos outros poderes, principalmente no executivo. Para apoiar o gestor público
daquele momento, a troca de favores é feita de forma irresponsável. Uma delas é
a contratação dos seus “indicados”. Neste caso, “quem indica”, ou para aqueles
tempos idos, quem indicou tem um peso enorme...
O executivo deve obedecer às
leis. Muitas vezes, até faz com que o legislativo adapte ou aprove algumas
dessas leis. Parte delas é boa e perene. Outra parte é oportunista e efêmera.
O judiciário solicita o
cumprimento do conjunto de leis aprovadas. A principal delas é a Constituição Federal.
Todas as outras leis devem ser criadas de acordo com o que está determinado na
CF.
O gestor público pode usar
de artifícios como contratação temporária para satisfazer a algumas
necessidades do momento. Não pode efetuar contratações, como tem estado
fazendo, ad eternum, sem usar um expediente legal que é o concurso. Se pode
contratar temporariamente inúmeras vezes, deveria ser correto o suficiente para
disponibilizar concursos para que todos os nacionais possam participar. Se assim
não o faz, não está dando a transparência
adequada, a qual é um dos princípios da administração pública. Nem tão pouco
está dando a publicidade, que é
outro princípio que precisa ser exposto no serviço público, para todas as ações
do gestor, inclusive para as contratações.
No tocante às contratações,
o servidor-escravo que foi contratado sem o expediente do concurso público
cometeu um grave erro ao se deixar levar pela oferta incerta, eleitoreira, e
irresponsável do gestor público. Ambos foram negligentes: um na procura, o
outro na oferta. Sem a devida garantia de contratação efetiva e duradoura, a
irresponsabilidade dos envolvidos tornou-se muito grande e arriscada.
O gestor público, por conta
da possível e potencial troca de favores eleitoreiros, além de ter prevaricado
porque sabia da nulidade da contratação, também cometeu ato de improbidade
administrativa por ter cometido, potencializado, e induzido outros indivíduos ao
erro. Isso é muito grave. É uma grande falta de respeito com a coisa pública e
uma grande irresponsabilidade com o serviço e com o servidor público.
O legislativo, por ser outra
parte tão importante do Estado, tem uma importância muito grande não somente na
confecção de leis, mas e principalmente na cobrança da observação correta por
parte do executivo; todavia, as casas legislativas são, na grande maioria das
vezes, cooptadas pelo executivo para que este consiga tocar alguns projetos e
ações. Como fazer isso virar elementos e fatos concretos? Troca de favores e
apoio pra-lamentar.
O judiciário é uma incógnita.
Metaforicamente, a justiça representa simbolicamente um indivíduo de olhos
fechados para ser imparcial. É bem verdade que ela não vê. Não sei se é por
isso que ela talvez caminhe e aja tão devagar. Dizem por dentro de suas
entranhas que ela precisa ser provocada para reagir. Isso me constrange, mas
tenho que dizer. Muitos não querem ver e se esforçam para tal, mas o que todos
precisam ver e ter consciência é que a justiça é feita de homens e mulheres de
carne e osso. Todos e todas nasceram com olhos, portanto eles/elas conseguem olhar,
ver, e até enxergar. Somente os que escolhem ser cegos é que não conseguem ver.
Acredito que não deveriam esperar ser provocados para tomarem uma atitude e
agirem. Homens e mulheres, de carne e olhos, sentem e conseguem ver quando
querem. Todos viram as contratações irregulares sendo feitas. Nada fizeram,
nada disseram... mas, sabiam que isso estava errado. Conclusão: prevaricaram,
por terem sido coniventes e, de certa forma, irresponsáveis com as famigeradas
contratações.
Após todos estes esforços na
possibilidade e tentativa de interpretação das contratações que estão para se dissolver
em questão de dias, não tenho medo em dizer que todos os envolvidos neste imbróglio
têm sua parcela de culpa.
Contratados, contratadores,
legisladores, gestores, e justiceiros são tão responsáveis pelo que está acontecendo
e pelo está para acontecer com estes 11.554 escravos pós-modernos, que deveriam
sofrer uma sindicância para apurar a improbidade administrativa diante deste
fato. Os primeiros por não terem tido coragem de buscar a legalização oficializada
da contratação; os demais por induzirem tantos a uma escravização pós-moderna,
ou por colocarem a venda nos olhos por conta de uma solução imediata e desumana.
O que se sabe é que houve
concursos. Muitas pessoas estudaram, se prepararam, passaram e não foram
conduzidas aos cargos. Deveriam ter sido contratadas. Ao longo destes anos todos,
muitos concursos foram feitos, todavia por alguma razão, algumas pessoas não foram
chamadas e muitas viram a validade dos concursos expirarem. O que dizer a quem
decidiu estudar e passar em um concurso, mas não foi chamado para assumir? Será
que aquele que estudou, fez o concurso e passou não teria o direito de estar naquela
vaga que outro não fez concurso algum está ocupando?
Uma solução que me ocorre é
a seguinte:
Ø Os concursos que foram feitos, mesmo os que tenham expirado, mas que houve
aprovados deveriam revalidar as datas e chamar as pessoas que passaram assumir
as vagas.
Ø O gestor público deveria oferecer aos cidadãos a possibilidade de
concurso público para sanar essa possível falta de servidor para os próximos
meses.
Ø Esses 11.554 servidores, se efetuaram a contribuição previdenciária,
deveriam receber do gestor público uma “Declaração de Tempo de Serviço”. Este documento
seria usado em várias circunstancias, como: saber quanto tempo de contribuição
falta, contar ponto para uma eventual disputa em concursos.
Ø Ser correto. Afinal, de acordo com o provérbio inglês: HONESTY IS THE
BEST POLICY.
Como diria o Marquês de
Maricá: “Maus hábitos e dentes não extraem sem dores”.
Portanto, na escravidão pós-moderna,
uma ação antagônica àquela do período medieval à era pré-moderna foi o que se
viu.
Se naquela época em que os
europeus capturavam os negros africanos como animais sem donos e os
escravizavam, parecia algo natural e aceitável; todavia, hoje, depois de muito
tempo e para se livrarem da responsabilidade, findaram por dar a liberdade para
ficarem sem dono, sem rumo, sem propriedade, e sem direitos... e, do outro lado
da História, os escravos pós-modernos, embora não queiram se livrar das
atividades escravizantes a que estão submetidos, serão também libertados através
do recurso da demissão e também ficarão sem dono, sem rumo, sem propriedades, e
sem direitos... se a lei tiver de ser realmente aplicada na sua integralidade,
muitos poderiam até devolver dinheiro ao tesouro estatal.
Assim se fecha o ciclo das
(ir)responsabilidades e o caos tende a se estabelecer por conta de uma lei que pode
parecer injusta pra uns, mas justa e necessária pra outros, principalmente para
aqueles que, tendo passado em um concurso de forma correta, ordeira, e
esperançosa, nunca foram chamados para assumir a tão esperada vaga.
E as contas, e as famílias,
e as outras coisas da vida! O que fazer com tudo isso? Será possível dormir suave
e calmamente com um barulho destes?
Será que muitos aceitam o
peso das suas (ir)responsabilidades?
